Continuar a investigação criminal defensiva durante todo o processo?

Ao contrário do inquérito policial, que cessa a realização de diligências após o membro do Ministério Público avaliar se é caso de oferecer a denúncia ou promover o arquivamento, a investigação defensiva poderá continuar tramitando sem um termo final, mesmo que algumas partes já tenham sido extraídas e juntadas ao inquérito ou ao processo. Dessa[…]

STJ: Terceira Seção decide que tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em processo penal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 06 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1656322 e REsp 1665033. Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da[…]

O que é uma tese defensiva fraca e por que devemos alegá-la?

Tese defensiva fraca é aquela aceita apenas pela doutrina – ou por parte dela –, sem amparo na jurisprudência. Se a tese tiver suporte doutrinário, mas não for acolhida pelos Tribunais que estiverem na linha de julgamento, o trabalho da defesa será muito difícil, porque dependerá de uma superação da jurisprudência de algum Tribunal. Cita-se,[…]

O que é uma tese defensiva forte?

Tese defensiva forte é aquela pacífica ou, no mínimo, aceita pela jurisprudência. Aqui, não defendemos a prioridade da jurisprudência em relação à doutrina. Apenas destacamos que, no cenário atual, infelizmente, o resultado de um processo depende mais do entendimento jurisprudencial do que das lições doutrinárias, considerando que os julgadores têm a tendência de seguirem a[…]

Teoria geral da defesa penal: a base do Advogado Criminalista

Antes de refletirmos sobre as teses em espécie, devemos buscar uma “teoria geral da defesa penal”, isto é, o estabelecimento das finalidades das teses defensivas, como elas podem ser classificadas, quando uma tese defensiva merece mais atenção que outra… enfim, qualquer outra lição que possibilite uma compreensão geral sobre o papel defensivo. Entendendo essa teoria[…]

Atipicidade formal

A atipicidade formal é uma tese defensiva que pode ser alegada em relação a qualquer acusação, considerando que se aplica indistintamente a todos os crimes. Para compreendemos a atipicidade formal, precisamos entender o que é a tipicidade formal: Fala-se, então, em tipicidade formal quando se quer apontar a coincidência ou a perfeita subsunção de um[…]

Existe independência entre inquérito policial e processo penal?

Há uma estranha independência formal entre inquérito policial e processo penal. Normalmente, a jurisprudência reconhece que o inquérito policial tem uma independência formal em relação à fase judicial da persecução criminal, razão pela qual as “irregularidades” ocorridas no inquérito não afetariam o processo. Utiliza-se como argumento o fato de que o inquérito policial tem como[…]

TRF1: indeferido pedido de declaração de nulidade de intimação pessoal do réu

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 06 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº  13522-84.2014.4.01.3801/MG. A 5ª Turma do TRF1 manteve decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da sua intimação acerca do teor da sentença condenatória e a repetição do ato, a[…]

CNJ: saiba a diferença entre notícia-crime, queixa-crime e denúncia

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 21 de janeiro de 2019 (clique aqui). Quando um crime ocorre é preciso que as autoridades competentes sejam notificadas para dar início à investigação contra seu autor ou autores. Para tanto, é preciso fazer a exposição do fato criminoso à polícia ou ao Ministério[…]

Há presunção de que o Ministério Público foi intimado da sentença?

Quem atua no processo penal sabe que uma das grandes preocupações é o cumprimento de prazos. Para isso, é imprescindível estar atento às intimações, conhecer os prazos legais (ou consultá-los na legislação, quando tiver dúvidas) e se antecipar a eventuais imprevistos, evitando, por exemplo, deixar a interposição para o turno da tarde do último dia[…]

Quais teses defensivas devem ser utilizadas no caso concreto?

A decisão sobre quais teses devem ser utilizadas depende de uma análise detalhada dos autos do inquérito ou processo. Não se decide de forma abstrata. Normalmente, a linha de atuação será definida após conversar com o réu ou ler o interrogatório realizado durante a fase policial. Ademais, é recomendável decidir, em conjunto com o investigado/réu,[…]

Fatos e teses defensivas no processo penal

Na redação das peças defensivas, tenha como preocupação central a análise individualizada do caso. É o que normalmente chamamos de Advocacia artesanal. Devemos reconhecer a importância de trabalhar fatos e provas ao lado das teses defensivas, evitando apenas a citação de ementas e trechos da doutrina que poderiam ser utilizados, da mesma forma, em qualquer[…]

Processo penal e o “não me chame de irmão, brother”

No programa humorístico de rádio “Pretinho Básico”, um dos integrantes (Alexandre Fetter), logo no início, chama o outro (Rafinha) de irmão. Este responde: “não me chame de irmão, brother”. O que é engraçado nesse diálogo é, exatamente, a contradição ao pedir que não seja chamado de “irmão”, chamando o outro, ao mesmo tempo, de “brother”[…]

A (im)possibilidade de força-tarefa do Ministério Público: Promotores auxiliares e grupos especializados

Atualmente, o Ministério Público possui uma estrutura fortíssima, com um quadro de servidores públicos e membros qualificados, vários imóveis espaçosos e o reconhecimento do seu poder de investigação direta, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (clique aqui). Entretanto, é de conhecimento público que, quando há um caso mais complexo, o Ministério Público designa Promotores de[…]

TRF1: Confissão é um fato processual que gera ônus e bônus para o réu

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 29 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº: 0021975-81.2008.4.01.3800/MG. A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) que condenou o réu, funcionário de agência da Empresa[…]

Prática Penal: como requerer a absolvição no processo penal?

Quais são as hipóteses de absolvição no processo penal? Quais são os fundamentos legais? No processo penal, não devemos pedir absolvição fundamentando na “JUSTIÇA!”. Ainda que isso possa parecer apenas uma questão de estilo, é, inegavelmente, uma falta de técnica. Em outras palavras, devemos fundamentar o pedido de absolvição do dispositivo legal correto, inclusive com[…]

Precisamos de mais filtros no processo penal

Há um ano, escrevi um texto propondo o aumento da liberdade de atuação dos Delegados, para que eles possam deixar de instaurar o inquérito policial quando estiverem diante de um fato que, evidentemente, mereça a aplicação do princípio da insignificância ou a incidência de alguma excludente de ilicitude (clique aqui). Naquele momento, observei a discordância[…]