Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 31 de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao RHC 85.272. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ao prover o recurso em habeas[…]