Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 15 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 2.171/2019. Aguarda recebimento de emendas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um projeto de lei que pretende alterar o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848/1940, para definir o crime de arrastão. Trata-se[…]