TJMG: configuração do crime de apropriação de coisa achada

TJMG: configuração do crime de apropriação de coisa achada A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.102454-8/001, decidiu que “para configuração do crime de apropriação de coisa achada, que se caracteriza pelo ânimo de assenhoramento definitivo do bem extraviado de seu proprietário, impõe-se, além da apoderamento[…]

STJ: a insignificância é inaplicável no crime de pesca irregular

STJ: a insignificância é inaplicável no crime de pesca irregular A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1462415/SC, decidiu que não pode ser considerada insignificante a pesca de arrasto, diante do elevado risco que esse tipo de conduta oferece. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.[…]

STJ: não se aplica a insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/86

STJ: não se aplica a insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/86 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro[…]

STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime

STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a possibilidade ou não de se criminalizar a conduta de quem descumpre ordem de parada, em atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o objetivo deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a[…]

O que é o crime de homicídio doloso simples?

O que é o crime de homicídio doloso simples? Popularmente conhecido como assassinato, o crime de homicídio doloso simples está previsto no art. 121, “caput”, do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Basicamente, o homicídio consiste em matar alguém, isto é, tirar a vida[…]

STJ: sistema de vigilância não torna a consumação impossível

STJ: sistema de vigilância não torna a consumação impossível A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1895465/RS, decidiu que “o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME[…]

Fugir de estabelecimento prisional é crime?

O preso que foge de um estabelecimento prisional pratica algum crime? Seria o crime do art. 351 ou o do art. 352 do Código Penal? Ou seria crime de dano, considerando que ele danifica a cela para fugir? Ou, então, seria um fato formalmente atípico, por falta de previsão legal? Esse tema é extremamente importante e[…]

STJ: para Quinta Turma, crime de poluição qualificada tem natureza permanente

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de março de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1847097. ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o dano ambiental, é de natureza permanente, que[…]

STJ: mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº AREsp 1422129. ​A declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei n.[…]

Câmara: projeto tipifica crime de adulteração de placas e chassis de reboques

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 30 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5385/19. O Projeto de Lei 5385/19 torna crime adulterar ou remarcar número de chassi, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de reboque, de semirreboque ou suas combinações, de seu componente ou equipamento, sem autorização[…]

TJDFT: descumprimento de medida protetiva com anuência da vítima não afasta crime

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (leia aqui). O consentimento da vítima de violência doméstica quanto à permanência do agressor na residência do casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão judicial. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma Criminal do TJDFT[…]

Se o fato narrado não constitui crime…

O art. 397, III, do CPP, prevê a absolvição sumária quando o Juiz verificar “que o fato narrado evidentemente não constitui crime”. O que significa “fato narrado”? Onde esse fato foi narrado? Por quem? Essa hipótese de atipicidade formal terá incidência após o oferecimento e o recebimento da denúncia, inclusive depois da citação e da[…]

Teses defensivas aplicáveis a todos os crimes

Para questões didáticas e com o desiderato de reunir teses defensivas com uma classificação clara e prática, consideramos teses genéricas aquelas aplicáveis a todas ou quase todas as infrações penais (ou a um grupo de infrações penais). A atipicidade formal, por exemplo, é uma tese genérica, porque é cabível para todos os crimes, considerando que,[…]

STJ: para Sexta Turma, adulteração de placa de semirreboque não constitui crime

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 01 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 98058. ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar ação penal contra dois homens que foram presos e denunciados sob a acusação de adulterar a placa de um veículo semirreboque[…]

Crime x mero ilícito civil

O Direito Penal é pautado pela intervenção mínima e pela fragmentariedade, razão pela qual apenas é invocado quando os outros ramos do Direito se mostrarem insuficientes na proteção dos bens jurídicos mais relevantes. Por esse motivo, fala-se que o Direito Penal é a “ultima ratio”. Entrementes, há casos em que se observa uma aparente zona[…]

Entendendo a estrutura do crime

Para entender algumas teses defensivas, é fundamental compreender adequadamente a estrutura de uma infração penal. Sem esse conhecimento, o Advogado não saberá que a consequência da legítima defesa é a exclusão da ilicitude ou que o erro de proibição exclui a culpabilidade, tampouco saberá a diferença entre as consequências da coação física e da coação[…]

Senado: pirâmide financeira poderá ser incluída como crime no Código Penal

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 4.233/2019. O Projeto de Lei (PL) 4.233/2019 assegura penas mais severas para quem comete fraudes utilizando o sistema de pirâmide financeira. O texto inclui a prática no Código Penal. Hoje, a legislação considera esse um tipo geral[…]