Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao EAResp 1311636. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da[…]