STF: Segunda Turma decide que investigado não tem direito líquido e certo a acordo de colaboração premiada

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 28 de maio de 2019 (leia aqui). Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão do dia 28 de maio, que não cabe ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a firmar acordo de colaboração premiada com réus ou[…]