O Estatuto da OAB e a Advocacia Criminal
O Estatuto da OAB e a Advocacia Criminal O Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994) dispõe sobre inúmeras prerrogativas do Advogado que fundamentam uma atuação artesanal e efetiva na área criminal. O art. 7º, XIII, dispõe que é direito do Advogado examinar, em qualquer órgão dos[…]