STJ: o prazo da revisão da preventiva a cada 90 dias não é peremptório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 620.167/PI, decidiu que o prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias não é peremptório e, portanto,[…]