STF: risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva

STF: risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 198789 AgR, decidiu que “a fundada probabilidade de reiteração delitiva constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. Confira a ementa relacionada: EMENTA: Penal e Processual Penal. Agravo regimental em habeas Corpus. Crime de estelionato. Prisão preventiva.[…]

STF: inobservância do prazo de 90 dias não revoga a prisão automaticamente

STF: inobservância do prazo de 90 dias não revoga a prisão automaticamente A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 197730 AgR, decidiu que a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP) não implica em revogação automática. Confira a ementa relacionada: E M E N T[…]

STF: grande quantidade de droga justifica a prisão preventiva

STF: grande quantidade de droga justifica a prisão preventiva A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 202712 AgR, decidiu que a grande quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade concreta da conduta, justificando, portanto, a prisão preventiva. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1.[…]

O Advogado pode requerer a prisão preventiva?

O Advogado pode requerer a prisão preventiva? Afinal, é possível que o Advogado requeira a prisão preventiva de um investigado ou réu? Em qual situação? O art. 311 do CPP dispõe: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público,[…]

STJ: programa de proteção de testemunhas justifica a preventiva

STJ: programa de proteção de testemunhas justifica a preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 665.826/SP, decidiu que a necessidade de fazer uso de programa de proteção de testemunhas justifica a decretação de prisão preventiva. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.[…]

STF: juiz não está obrigado a revogar a prisão em razão de pedido do MP

STF: juiz não está obrigado a revogar a prisão em razão de pedido do MP A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 195009 AgR, decidiu que o julgador não está vinculado ao pedido formulado pelo Ministério Público. Deste modo, ele não está obrigado a revogar a prisão preventiva em razão de pedido formulado pelo[…]

STJ define quando é possível a prisão para garantia da ordem pública

STJ define quando é possível a prisão para garantia da ordem pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 658.308/SP, decidiu que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva “quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias[…]

STJ: longo tempo foragido justifica a prisão preventiva

STJ: longo tempo foragido justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 658.736/SP, decidiu que o fato de ter permanecido foragido por mais de três anos justifica a necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Confira a ementa relacionada: PROCESSO[…]

STJ: ausência de ocupação licita não justifica, por si só, a preventiva

STJ: ausência de ocupação licita não justifica, por si só, a preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 667.209/RS, decidiu que a ausência de comprovação de residência fixa e de ocupação lícita, isoladamente, não devem ser consideradas como motivação válida para impor a prisão cautelar. Confira a ementa relacionada: AGRAVO[…]

STJ: revisão da prisão a cada 90 dias é imposta a quem a decretar

STJ: revisão da prisão a cada 90 dias é imposta a quem a decretar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 600.284/GO, decidiu que a obrigação de revisar a custódia cautelar a cada 90 dias é imposta somente ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva, conforme prevê o art. 316, parágrafo[…]

STJ: condições favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva

STJ: condições favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.936/MG, decidiu que condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão preventiva. Confira a ementa relacionada: (…) 6. Lado outro, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a natureza[…]

STJ: preventiva deve ter fundamento em fatos novos e contemporâneos

STJ: preventiva deve ter fundamento em fatos novos e contemporâneos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 659.694/SP, decidiu que a prisão preventiva “deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu[…]

STJ: cabe prisão preventiva quando o réu é multirreincidente específico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 625.863/SC, decidiu que, no caso da conduta prevista no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é cabível a prisão preventiva, eis que o acusado é multirreincidente específico. Confira a ementa relacionada: (…) In casu, é atribuída ao agravante a conduta[…]

STJ: modus operandi justifica a prisão preventiva

STJ: modus operandi justifica a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 620.167/PI, decidiu que “a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organização criminosa constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL[…]

STJ: o prazo da revisão da preventiva a cada 90 dias não é peremptório

STJ: o prazo da revisão da preventiva a cada 90 dias não é peremptório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 620.167/PI, decidiu que o prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias não é peremptório e, portanto,[…]

STJ: ações penais em curso justificam prisão preventiva

STJ: ações penais em curso justificam prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 136.467/BA, decidiu que se admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia[…]

STJ: prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto

STJ: prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 142.615/SC, decidiu que fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva do recorrente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância[…]

STJ: requerimento posterior de prisão preventiva supre vício no flagrante (Informativo 691)

STJ: requerimento de preventiva supre vício no flagrante (Informativo 691) No RMS 57.740-PE, julgado em 23/03/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento. Informações do[…]

STJ: incabível revisão da preventiva a cada 90 dias em grau recursal

STJ: incabível revisão da preventiva a cada 90 dias em grau recursal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 631.340/MG, decidiu que “a necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, de ofício, pelo órgão emissor, não é aplicável quando o processo estiver em grau de recurso”. Confira[…]

STJ: flagrante pode ser convertido em preventiva sem pedido do MP

STJ: flagrante pode ser convertido em preventiva sem pedido do MP Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situações excepcionais, é possível a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial. O colegiado, por maioria,[…]