STJ: Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 25 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 589544. ​Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que[…]

STJ: audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao CC 168522. ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a[…]

TRF4: réu reincidente e fora do grupo de risco tem prisão preventiva mantida

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 17 de abril de 2020 (leia aqui). O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou o pedido de habeas corpus de um homem que foi flagrado contrabandeando cigarros e manteve a prisão preventiva estabelecida pela 4ª Vara Federal[…]

STJ: prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , no dia 20 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 563142. ​”A declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus – Covid-19 –, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), requer a adoção de medidas preventivas de[…]

TJ/RN: descumprimento de medidas protetivas na Maria da Penha justifica prisão preventiva

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 10 de outubro de 2019 (leia aqui). A Câmara Criminal do TJRN ressaltou, mais uma vez, na sessão da terça-feira, 8, que, nos casos de violência doméstica contra uma mulher, a prisão preventiva do suposto autor se encontra devidamente[…]

STF: Mantida prisão de empresário acusado de integrar esquema de corrupção na Secretaria de Saúde do RJ

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 02 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao HC nº 170624. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 170624, no qual a defesa do empresário Miguel Iskin pedia a revogação da prisão preventiva decretada no âmbito[…]

O habeas corpus depende de prévio pedido de reconsideração?

O habeas corpus depende de um prévio pedido de reconsideração ao Juiz de primeiro grau que decretou a prisão preventiva? Imagine a seguinte situação: o réu foi preso preventivamente por decisão de um Juiz de primeiro grau. Após essa decisão, o que você, Advogado Criminalista, deveria fazer? Deveria impetrar o habeas corpus ao Tribunal de[…]

Manter a prisão preventiva na sentença condenatória exige fundamentação exaustiva?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso de prisão preventiva mantida na sentença condenatória, isto é, uma condenação com a negativa do direito de apelar em liberdade. A ementa ficou assim: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. NEGATIVA DO DIREITO[…]

Análise de caso concreto: teses contra a decretação da prisão preventiva – tráfico de drogas

No combate ao decreto de prisão preventiva, há inúmeras teses que surgem a partir de uma observação da respectiva decisão judicial. Também devemos analisar os elementos informativos e as provas, sobretudo para discutir materialidade e autoria, mas nada se compara à decisão que decretou a prisão cautelar, que normalmente utiliza fundamentos vagos, genéricos ou apenas[…]

O direito de recorrer em liberdade e a prisão preventiva na sentença condenatória

Neste texto, o nosso foco é a prisão preventiva na sentença penal condenatória. Sobre esse assunto, surgem duas possibilidades: o réu permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal. o réu permaneceu solto durante a instrução criminal. Na primeira situação, se o réu permaneceu preso preventivamente durante a instrução e, agora, é condenado a uma pena[…]

STJ: Ministra determina soltura de réu preso com base em enunciado contrário à jurisprudência

Notícia publicada no site do STJ no dia 17 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 458249. Por considerar ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a soltura de réu[…]

TJ/SC: Estado não é responsável por suicídio de preso em cela individual

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no dia 11 de julho de 2018 (clique aqui). A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que negou indenização a família de detento que cometeu suicídio dentro de presídio no oeste do Estado, enquanto estava preso preventivamente sob acusação[…]

STJ: Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva

Notícia publicada no site do STJ no dia 27 de junho de 2018 (clique aqui), referente ao REsp 1655800. Obs.: apesar de ser uma decisão referente à indenização (portanto, não se trata de processo penal), demonstra, com perfeição, o sofrimento que a persecução criminal pode causar, ainda que, no final, decida-se que o réu era[…]

A prisão preventiva no Direito Penal empresarial: prender pelo ser/ter?

A recente prisão do dono da Dolly (leia aqui) despertou a atenção de muitas pessoas, sobretudo de indivíduos que trataram o assunto de forma jocosa. Novamente, parece-me que há uma comemoração popular quando um empresário ou alguém famoso é preso (leia aqui). Quem se interessa pelo Direito Penal empresarial deve notar que a fundamentação da[…]

A prisão cautelar não pode ser superior à pena imposta na condenação

A prisão preventiva é a privação da liberdade do réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O grande problema relativo à prisão preventiva é que, em muitos casos, essa cautelar se estende por muito mais tempo do que deveria, haja vista que a nossa legislação não estipula um prazo para sua duração. Sabe-se[…]

O Juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício?

Em texto anterior, critiquei a previsão do art. 385 do Código de Processo Penal, que possibilita ao Juiz condenar o acusado, ainda que o Ministério Público tenha postulado a absolvição (leia aqui). Também em textos anteriores, abordei tudo que a legislação processual penal permite que o Juiz faça de ofício (leia aqui, aqui e aqui). Neste, refletirei acerca da[…]