Dia: 22 de Julho, 2021

STJ: requisitos para revisão da dosimetria em instância extraordinária

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STJ: requisitos para revisão da dosimetria em instância extraordinária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1840084/MS, decidiu que “a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório”.[…]

STJ define requisitos para a prisão domiciliar humanitária

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STJ define requisitos para a prisão domiciliar humanitária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 636.408/SP, decidiu que para “a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação[…]