STF: requisitos para validade do decreto que concede graça (Informativo 1094)

STF: requisitos para validade do decreto que concede graça (Informativo 1094) O Supremo Tribunal Federal (STF), nas ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF, julgadas em 10/05/2023, decidiu que “é inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade —[…]

STJ: requisitos para aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

STJ: requisitos para aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 637.733/PE, decidiu que, para que haja a aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ é necessário que o beneficiário demonstre: “a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber[…]

STF: requisitos da contemporaneidade da prisão preventiva

STF: requisitos da contemporaneidade da prisão preventiva A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 192519 AgR-segundo, decidiu que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. Deste modo, ainda que tenha transcorrido grande período desde a prática do crime, devem continuar[…]

STJ: requisitos para o reconhecimento de associação para o tráfico

STJ: requisitos para o reconhecimento de associação para o tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 676.646/SP, decidiu que para a configuração do crime autônomo de associação para o tráfico são necessários elementos concretos que evidenciem a estabilidade e a permanência. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO[…]

STJ: requisitos para extensão do julgado a outros réus

STJ: requisitos para extensão do julgado a outros réus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no PExt no HC 686.563/SP, decidiu que “a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO[…]

STJ: requisitos para revisão da dosimetria em instância extraordinária

STJ: requisitos para revisão da dosimetria em instância extraordinária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1840084/MS, decidiu que “a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório”.[…]

STJ define requisitos para a prisão domiciliar humanitária

STJ define requisitos para a prisão domiciliar humanitária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 636.408/SP, decidiu que para “a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação[…]

STJ: continuidade delitiva exige requisitos objetivos e subjetivos

STJ: continuidade delitiva exige requisitos objetivos e subjetivos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 39.593/DF, decidiu que “para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – e subjetiva – unidade de desígnios ou[…]