STJ: o art. 529 do CPP não afasta a decadência (Informativo 703)

STJ: o art. 529 do CPP não afasta a decadência (Informativo 703) No REsp 1.762.142-MG, julgado em 13/04/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da[…]