Dia: 9 de Agosto, 2022

STJ: princípio da consunção entre descaminho e falsidade documental

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STJ: princípio da consunção entre descaminho e falsidade documental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1959599/RJ, decidiu que “é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material)”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM[…]

STJ: não é possível aplicar a insignificância ao furto mediante fraude

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STJ: não é possível aplicar a insignificância ao furto mediante fraude A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 705.654/SP, decidiu que a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude, indica a especial reprovabilidade do comportamento, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.  Confira[…]