Dia: 27 de Outubro, 2022

STJ: fixação do valor da pecúnia na pena restritiva de direitos

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STJ: fixação do valor da pecúnia na pena restritiva de direitos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.147/SC, decidiu que “a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento e não com base no[…]

STJ: associação para o tráfico não pode ser deduzida

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STJ: associação para o tráfico não pode ser deduzida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.048.099/DF, decidiu que é preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não[…]