Dia: 9 de Dezembro, 2022

STJ: não cabe ação rescisória em ato infracional (Informativo 759)

Posted on by

STJ: não cabe ação rescisória em ato infracional (Informativo 759) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 22/11/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visando à desconstituição de coisa julgada absolutória”. Informações do inteiro teor: Embora as medidas socioeducativas[…]

STJ: requisitos para detração da prisão cautelar

Posted on by

STJ: requisitos para detração da prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 742.724/RJ, decidiu que “o direito à detração da prisão cautelar requer o preenchimento dos seguintes requisitos: absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, e que a data do cometimento do crime de que trata a execução[…]