STJ: prisão cautelar é compatível com o regime inicial no semiaberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 665.992/PI, decidiu que “não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do[…]
STJ: requisitos para detração da prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 742.724/RJ, decidiu que “o direito à detração da prisão cautelar requer o preenchimento dos seguintes requisitos: absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, e que a data do cometimento do crime de que trata a execução[…]
STJ: reincidência e maus antecedentes justificam prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 142.650/AL, decidiu que “os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o[…]
STJ: há compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 640.933/SP, decidiu que “não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena”. No caso, o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade[…]
A prisão preventiva é a privação da liberdade do réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O grande problema relativo à prisão preventiva é que, em muitos casos, essa cautelar se estende por muito mais tempo do que deveria, haja vista que a nossa legislação não estipula um prazo para sua duração. Sabe-se[…]
É de conhecimento de todos que atuam na defesa penal o fato de que a prisão preventiva foi banalizada (leia aqui). A prisão cautelar se tornou um fator de comodidade de Magistrados contra críticas da sociedade e da mídia em relação à impunidade e ao mito de que “a polícia prende, e os Juízes soltam”.[…]
A prisão é o encarceramento de alguém, legitimado pelo Estado, em um estabelecimento legalmente adequado. Ademais, a prisão é uma violência legítima contra a liberdade de um indivíduo que, no âmbito criminal, põe em risco o processo penal ou foi condenado por uma infração penal. Evidentemente, algo normalmente desconsiderado é que a prisão (privação momentânea[…]
Vivemos um período estranho no processo penal brasileiro. A prisão não é mais apenas o fim – nos sentidos de finalidade e término – do processo, mas também um meio de se fazer processo. Prende-se para obter uma delação premiada, acalmar a mídia, satisfazer a sociedade, evitar o desgaste do Judiciário, não sofrer representações por[…]
Na sala de aula, quando a pergunta é de sim ou não, às vezes a resposta é “depende”. Nos livros de Direito, há teorias que respondem algo de forma positiva, outras de modo negativo e, por fim, há teorias mistas, intermediárias ou da ubiquidade, que permanecem no meio-termo. Infelizmente, no âmbito das prisões cautelares, a[…]
“Por que alguém cometeu um crime e já foi solto? Se há provas de que ele é ‘bandido’, como pode estar em liberdade?” Essas frases foram exaustivamente divulgadas recentemente após a soltura de alguns políticos e a negativa de prisão de outros. Rapidamente, as redes sociais se encheram de postagens com críticas às decisões dos[…]
Esse período punitivista, cumulado com o excesso de trabalho do Poder Judiciário, constitui, infelizmente, um ambiente fértil para que se busque um conjunto de soluções rápidas, preferencialmente coletivas e que exijam pouca ou nenhuma apreciação das especificidades. Uma análise genérica permite maior produtividade do Judiciário que uma abordagem individualizada. Nesse diapasão, surgem inúmeros decretos de[…]