Dia: 4 de Maio, 2023

STJ: competência para apreciação da detração

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STJ: competência para apreciação da detração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp n. 1.825.602/SP, decidiu que “as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado[…]

STJ: exasperação da pena-base e fração utilizada pelo juiz

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STJ: exasperação da pena-base e fração utilizada pelo juiz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 700.540/SP, decidiu que “a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja[…]