Etiqueta: exasperação da pena-base

STJ: exasperação da pena-base e fração utilizada pelo juiz

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STJ: exasperação da pena-base e fração utilizada pelo juiz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 700.540/SP, decidiu que “a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja[…]

STJ: a variedade de drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base acima no mínimo legal

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 578.782/SP, decidiu que a quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal. Ainda, a Quinta Turma afastou a causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Confira a ementa relacionada:[…]