STJ: confissão não autoriza entrada em domicílio (Informativo 778)

Posted on Junho 20, 2023 by evinistalon

STJ: confissão não autoriza entrada em domicílio (Informativo 778) No AgRg no AREsp 2.223.319-MS, julgado em 9/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador[…]

STF: fatos supervenientes e voto do ministro sucessor (Informativo 1098)

Posted on Junho 20, 2023Junho 20, 2023 by evinistalon

STF: fatos supervenientes e voto do ministro sucessor (Informativo 1098) O Supremo Tribunal Federal (STF), na QO no INQ 3.515/DF, com julgamento finalizado em 06/06/2023, decidiu que “a superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, já tenha votado. Assim, a[…]