Dia: 22 de Junho, 2023

STF: aplicabilidade da insignificância aos crimes ambientais

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STF: aplicabilidade da insignificância aos crimes ambientais A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 186476 AgR, decidiu que o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais. No caso em questão, que discute pesca em local proibido, não foram apreendidos peixes e nem petrechos de pesca proibida com o agente, levando à sua[…]

STF: a prescrição em perspectiva é inaplicável

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STF: a prescrição em perspectiva é inaplicável O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no Inq 2728, decidiu que é inaplicável a prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal por falta de previsão legal. Confira a ementa relacionada: Denúncia. Crime tráfico de influência. Indícios de autoria e materialidade do crime. Impossibilidade de extinção da punibilidade pela[…]