STJ: é possível a aplicação da insignificância nos crimes ambientais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do[…]
STJ: nos crimes ambientais, as esferas são independentes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente”. Confira a[…]
6 teses do STJ sobre crimes ambientais (edição 216) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 30 de junho de 2023 uma nova edição (nº 216) de Jurisprudência em Teses. No total, são 6 teses envolvendo crimes ambientais. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 02/06/2023. Confira as teses abaixo: A Justiça Federal é[…]
STF: aplicabilidade da insignificância aos crimes ambientais A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 186476 AgR, decidiu que o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais. No caso em questão, que discute pesca em local proibido, não foram apreendidos peixes e nem petrechos de pesca proibida com o agente, levando à sua[…]
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 31 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao PLS 361/2018. Aguarda designação de relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA) projeto de lei que altera regras para destinação de bens apreendidos em crimes ambientais. Depois de passar pelo crivo da CMA, a proposta será analisada pela[…]
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 03 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10458/2018. O Projeto de Lei 10458/18 estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. De autoria do Senado, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.[…]
Em outros textos, já abordei o princípio da insignificância, especialmente quanto ao porte de munição (leia aqui), aos crimes contra a Administração (leia aqui) e à transmissão clandestina de rádio (leia aqui). Também já tratei de 16 teses do STF sobre o princípio da insignificância (leia aqui) e a relação desse princípio com a habitualidade[…]
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas encontra-se prevista na Constituição Federal. No art. 173, §5º, a Constituição dispõe: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.”[…]