Dia: 6 de Julho, 2023

STF: Justiça Militar estadual pode decretar perda de posto e graduação

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STF: Justiça Militar estadual pode decretar perda de posto e graduação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Militar estadual é competente para decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais e da graduação de praças militares que tenham sido condenados, independentemente da natureza do crime cometido. A perda da[…]

STJ: no júri, é dever do TJ analisar as provas dos elementos do crime (Informativo 707)

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STJ: no júri, é dever do TJ analisar as provas dos elementos do crime (Informativo 707) No AREsp 1.803.562-CE, julgado em 24/08/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, o Tribunal tem o dever de[…]