Dia: 13 de Novembro, 2023

STJ: falta grave reabilitada não pode, em regra, afastar a progressão

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STJ: falta grave reabilitada não pode, em regra, afastar a progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 542.111/SP, decidiu que “a reabilitação afasta a possibilidade da falta reabilitada, em regra, ser utilizada para afastar o mérito do paciente à progressão do regime”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM[…]

STJ: condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão

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STJ: condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 472.161/SP, decidiu que as condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.[…]