STJ: condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão

Posted on Novembro 13, 2023 by evinistalon

STJ: condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 472.161/SP, decidiu que as condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.[…]

STF: juiz não está obrigado a revogar a prisão em razão de pedido do MP

Posted on Agosto 19, 2021 by evinistalon

STF: juiz não está obrigado a revogar a prisão em razão de pedido do MP A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 195009 AgR, decidiu que o julgador não está vinculado ao pedido formulado pelo Ministério Público. Deste modo, ele não está obrigado a revogar a prisão preventiva em razão de pedido formulado pelo[…]