Dia: 22 de Novembro, 2023

STJ: substituição da PPL por PRD insere-se na discricionariedade do julgador

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STJ: substituição da PPL por PRD insere-se na discricionariedade do julgador A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.102.718/MS, decidiu que “a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha[…]

STJ: concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a anistia legal (Informativo 795)

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STJ: concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a anistia legal (Informativo 795) No AREsp 2.346.755-SP, julgado em 7/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso[…]