STJ: substituição da PPL por PRD insere-se na discricionariedade do julgador A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.102.718/MS, decidiu que “a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha[…]