Dia: 18 de Dezembro, 2023

STJ: não há incompatibilidade entre perda de cargo e substituição da PPL por PRD (Informativo 798)

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STJ: não há incompatibilidade entre perda de cargo e substituição da PPL por PRD (Informativo 798) No AgRg no REsp 2.060.059-MG, julgado em 30/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da[…]

STJ: saídas temporárias não devem ser automatizadas

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STJ: saídas temporárias não devem ser automatizadas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 356.117/SC, decidiu que as saídas temporárias não devem ser automatizadas, devendo, a cada novo pedido, haver a intervenção do Ministério Público e decisão motivada do Juízo da Execução Penal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.[…]