Dia: 5 de Janeiro, 2024

STF: não cabe prisão preventiva em crime culposo (homicídio no trânsito)

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STF: não cabe prisão preventiva em crime culposo (homicídio no trânsito) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 116504, decidiu que “consoante o disposto no art. 313 do referido código, somente se admite a imposição de prisão preventiva em face de imputação da prática de crimes dolosos”. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. PENAL.[…]

STF: prisão por conveniência da instrução e rito do Júri

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STF: prisão por conveniência da instrução e rito do Júri A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 94318, decidiu que “a previsão de atos instrutórios também na fase de julgamento no Plenário do Júri (artigos 473 a 475 do CPP) autoriza a manutenção de eventual custódia preventiva, decretada sob o fundamento da conveniência da[…]