STJ: fração de aumento de pena considera o número de infrações

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1565399/MT, decidiu que “o número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da pena”.

Confira a ementa relacionada:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA CONSIDERA O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação decorrente de omissão é deficiente visto que, de forma genérica, engloba toda a matéria de mérito suscitada no recurso especial. Incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF.  2. A menção de que a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial e a verificação da suficiência da prova são inviáveis de análise devido o óbice da Súmula n. 7 do STJ.  3. O princípio da insignificância não seria aplicável ao caso concreto, porquanto a vantagem obtida de forma ilícita supera o valor equivalente a dois salários mínimos da época.  4. O número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da pena. Na hipótese dos autos, o réu foi condenado, em continuidade, por duas infrações. Dessa forma, o aumento da pena do acusado, na terceira fase da dosimetria, deve se restringir à fração de 1/6.  5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1912504/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021)