Nova lei inclui as infrações de assédio e discriminação no EOAB

Posted on Julho 4, 2023 by evinistalon

Nova lei inclui as infrações de assédio e discriminação no EOAB No dia 03 de julho de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.612/2023 que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações[…]

STJ: fração de aumento de pena considera o número de infrações

Posted on Março 3, 2022 by evinistalon

STJ: fração de aumento de pena considera o número de infrações A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1565399/MT, decidiu que “o número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da pena”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OMISSÃO[…]