TRF1: Inquéritos policiais e ações penais em tramitação não podem ser considerados fatores para a exasperação da pena-base

Posted on Julho 19, 2019Julho 19, 2019 by evinistalon

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 15 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0020342-48.2011.4.01.3600/MT. Decidiu a Quarta Turma do TRF 1ª Região dar parcial provimento à apelação de dois homens acusados de utilizarem documentação falsa para implantar benefício previdenciário (pensão por morte). O recurso foi contra[…]

STJ: instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado

Posted on Agosto 16, 2018 by evinistalon

Notícia do dia 06/06/18, publicada no site do STJ (leia aqui). Comentário de Evinis Talon no final. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (6), por maioria, que a instrução processual de todas as ações penais que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função poderá ter continuidade até que[…]