TRF1: Inquéritos policiais e ações penais em tramitação não podem ser considerados fatores para a exasperação da pena-base
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 15 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0020342-48.2011.4.01.3600/MT. Decidiu a Quarta Turma do TRF 1ª Região dar parcial provimento à apelação de dois homens acusados de utilizarem documentação falsa para implantar benefício previdenciário (pensão por morte). O recurso foi contra[…]