Etiqueta: auxílio-reclusão

TRF1: Salário superior ao regulamentado não afasta o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão

Posted on by

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) no dia 10 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 1016706-85.2019.4.01.9999. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu o direito dos filhos de um segurado preso de receber auxílio-reclusão considerando presentes os requisitos previstos em lei para[…]

TRF1: Universo dos alcançados pelo auxílio-reclusão se baseia no critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade do beneficiário

Posted on by

Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0028880-89.2017.4.01.9199/GO. A remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) se baseou nesse entendimento[…]