STJ: não comprovação da autorização do morador torna ilegal a busca

Posted on Junho 28, 2021 by evinistalon

STJ: não comprovação da autorização do morador torna ilegal a busca A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1729469/AM, decidiu que “o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual”. Deste modo, “ausente a[…]

TRF1: Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado

Posted on Julho 26, 2019Julho 26, 2019 by evinistalon

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 18 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Processo nº 0032310-58.2018.4.01.3300/BA. A 3ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento, por unanimidade, à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da[…]