Câmara: CCJ amplia prazo prescricional para crime contra criança e adolescente

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6690/2016. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6690/16, do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que estabelece a contagem do prazo prescricional de crimes cometidos conta[…]

Câmara: Projeto torna obrigatória a entrega de imagens à polícia para ajudar a elucidar crimes

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-194/2019. O Projeto de Lei 194/19 pretende obrigar órgãos públicos civis, entidades e empresas a fornecer imagens de circuito interno de televisão que possam ajudar elucidar crimes. Segundo o texto, o estabelecimento privado que não ceder o[…]

Câmara dos Deputados: Projeto cria espaços para travestis e transexuais em estabelecimentos penais

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui). A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais masculinas ou femininas em estabelecimentos penais. O projeto (PL 9576/18) insere a medida na Lei de Execução[…]