STJ: competência para julgar PM fora de serviço (Informativo 763) No HC 764.059-SP, julgado em 7/2/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em[…]