Etiqueta: crime de descaminho

STJ: a reiteração afasta a insignificância no crime de descaminho

Posted on by

STJ: a reiteração afasta a insignificância no crime de descaminho O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho”. Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO[…]

STF: a atipicidade por aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho

Posted on by

Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 131057, julgado em 20/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância[…]