STJ: descumprimento de medida protetiva justifica a prisão

Posted on Setembro 6, 2022 by evinistalon

STJ: descumprimento de medida protetiva justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 151.219/BA, decidiu que “o descumprimento de medida protetiva explicita a insuficiência da cautela e também é fundamento idôneo à decretação e manutenção da prisão preventiva”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.[…]

TJDFT: descumprimento de medida protetiva com anuência da vítima não afasta crime

Posted on Novembro 7, 2019Novembro 7, 2019 by evinistalon

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (leia aqui). O consentimento da vítima de violência doméstica quanto à permanência do agressor na residência do casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão judicial. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma Criminal do TJDFT[…]