TJMG: embriaguez voluntária não é causa excludente da responsabilidade por ameaça A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.102384-7/001, decidiu que “a embriaguez voluntária ou culposa e/ou a cólera não são causas excludentes da responsabilidade pela prática do delito de ameaça”. Confira a ementa abaixo: Ementa:[…]