TJMG: situação de flagrância excepciona inviolabilidade do domicílio A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.113264-8/001, decidiu que a situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Tráfico de[…]
TJMG: embriaguez voluntária não é causa excludente da responsabilidade por ameaça A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.102384-7/001, decidiu que “a embriaguez voluntária ou culposa e/ou a cólera não são causas excludentes da responsabilidade pela prática do delito de ameaça”. Confira a ementa abaixo: Ementa:[…]
TJMG: configuração do crime de apropriação de coisa achada A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.102454-8/001, decidiu que “para configuração do crime de apropriação de coisa achada, que se caracteriza pelo ânimo de assenhoramento definitivo do bem extraviado de seu proprietário, impõe-se, além da apoderamento[…]