STJ: cabível a revisão criminal para adoção de entendimento mais benigno

STJ: cabível a revisão criminal para adoção de entendimento mais benigno A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RvCr 5.627/DF, decidiu que é “cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança[…]