Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 12 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao  Projeto de Lei 10657/18. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 10657/18, que tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em[…]