STF: utilização das interceptações no âmbito do MP (Informativo 1106) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.315/DF, julgada em 01/09/2023, fixou a seguinte tese: “É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNPM, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica”. Resumo: É constitucional[…]