Dia: 13 de Setembro, 2023

STF: utilização das interceptações no âmbito do MP (Informativo 1106)

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STF: utilização das interceptações no âmbito do MP (Informativo 1106) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.315/DF, julgada em 01/09/2023, fixou a seguinte tese: “É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNPM, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica”. Resumo: É constitucional[…]

TJDFT: pequenas discrepâncias no depoimento não configuram falsas memórias

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TJDFT: pequenas discrepâncias no depoimento não configuram falsas memórias A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1414840, decidiu que “é possível que a recordação de um evento criminoso traumático aliada à passagem do tempo, a lapsos de lembrança e a eventual indução por terceiros culmine na ocorrência das chamadas “falsas memórias”. Todavia, mostra-se inviável[…]