TRF1: penalidade administrativa é suficiente à pesca irregular ao ser aplicado o princípio da insignificância
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 13 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0009391-63.2014.4.01.3802. Flagrado pescando com apetrecho e em local proibido, um homem recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença que determinou a condenação dele a um ano e oito meses[…]