Câmara: projeto autoriza porte de arma por mulher sob medida protetiva

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 11 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6278/19. O Projeto de Lei 6278/19 autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres que estejam sob medida protetiva decretada por juiz. A proposta, do deputado Sanderson (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados.[…]

TRF4: Polícia Federal não pode conceder porte de arma a agente de cadeia estadual

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 22 de janeiro de 2020 (leia aqui). O porte de arma funcional para proteção pessoal de agentes de cadeias estaduais só pode ser concedido pela Secretaria de Segurança de cada estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve extinto[…]

TRF1: negado pedido de porte de arma a advogado pela não comprovação de situação de perigo concreto a justificar a obtenção

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1001021-81.2018.4.01.3400. O fato de o autor exercer a profissão de advogado e de ter trabalhado como policial militar por aproximadamente sete anos não comprova situação de perigo concreto e iminente a justificar[…]

TRF1: Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0016194-88.2016.4.01.3803/MG. Por não estar demonstrada a efetiva necessidade para porte de arma de fogo, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou autorização à[…]

STF: Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

Notícia publicada no site do STF no dia 29 de junho de 2018 (clique aqui), referente à ADI 5948. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte[…]