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Etiqueta: princípio da proporcionalidade

Aberratio ictus e princípio da proporcionalidade

Posted on Junho 12, 2018 by evinistalon

O erro na execução (“aberratio ictus”) está previsto no art. 73 do Código Penal: Art. 73 – Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no[…]

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