STJ: Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar
Notícia publicada no site do STJ no dia 19 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 459330. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa ao apenado por meio de[…]