STJ: deixar de comunicar alteração de endereço configura falta grave

STJ: deixar de comunicar alteração de endereço configura falta grave A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 591.070/SP, decidiu que deixar de comparecer em juízo e mudar o endereço sem comunicar previamente configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. Confira a[…]

STJ: falta grave indica ausência do requisito subjetivo para progressão

STJ: falta grave indica ausência do requisito subjetivo para progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 673.334/SP, decidiu que “a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime”. Ainda, restou decidido que o fato de o paciente já haver[…]

Fugir de estabelecimento prisional é crime?

O preso que foge de um estabelecimento prisional pratica algum crime? Seria o crime do art. 351 ou o do art. 352 do Código Penal? Ou seria crime de dano, considerando que ele danifica a cela para fugir? Ou, então, seria um fato formalmente atípico, por falta de previsão legal? Esse tema é extremamente importante e[…]

TJ/MS: Progressão de pena contará da última prisão ou falta grave

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 17 de julho de 2019 (leia aqui). A 2ª Câmara Criminal do TJMS tem novo posicionamento sobre a data-base para a progressão de regime prisional. Com o julgamento do HC 381.248/MG, pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),[…]

O PAD por falta grave na execução penal e a palavra do agente penitenciário

Em outros textos, abordei a falta grave na execução penal (clique aqui, aqui, aqui e, principalmente, aqui). Neste texto, analisarei um ponto específico: qual é o valor das palavras do agente penitenciário no reconhecimento da prática de uma falta grave? Em outras palavras, se o agente penitenciário é a única testemunha no PAD, é possível reconhecer a falta grave,[…]

STJ: Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar

Notícia publicada no site do STJ no dia 19 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 459330. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa ao apenado por meio de[…]

Pena restritiva de direitos: falta grave e conversão

Inicialmente, observa-se que as faltas leves e médias – assim como as respectivas sanções – são especificadas pela legislação local, conforme o art. 49 da Lei de Execução Penal. O poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa (art. 47 da LEP), não havendo previsão legal da necessidade de remessa ao Juiz. Por outro lado, em[…]

STJ: falta grave por posse de aparelho telefônico e seus componentes

Conforme o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal (LEP), comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”. Essa hipótese de falta grave foi incluída pela[…]