Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 03 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10458/2018. O Projeto de Lei 10458/18 estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. De autoria do Senado, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.[…]